Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — COPESE - UFT 2012
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- qg863497
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Fundamental
Segundo a Lei Complementar nº 80/94, a Defensoria Pública NÃO abrange:
- AAs Defensorias Públicas dos Municípios.
- BAs Defensorias Públicas dos Estados.
- CA Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
- DA Defensoria Pública da União.