Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — COPESE - UFT 2012
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- qg863537
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado:
- AManifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.
- BNão residir na localidade onde exercem suas funções.
- CExercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
- DExercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.