Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COPEVE-UFAL 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg863675
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- ALGÁS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário
Assinale a única opção verdadeira a respeito da Lei nº 8.429, de 1991 (Lei de Improbidade Administrativa).
- AEstão sujeitos às sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa apenas os que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo ou função pública.
- BPara os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, a lei prevê como sanção o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras.
- CAs sanções pela prática de atos de improbidade são aplicáveis aos agentes privados exclusivamente nos casos em que concorram para a prática do ato de improbidade ou dele diretamente se beneficiem.
- DO Ministério Público é o titular exclusivo da ação de improbidade, cabendo a qualquer pessoa o direito de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- ENos casos de ato de improbidade administrativa praticado por ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, a lei prevê prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação.