Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — COPEVE-UFAL 2012
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg864038
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Gestão Pública
Dadas as afirmações seguintes, sobre o conceito e a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.I. Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.II. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluídas despesas de capital.III. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.IV. Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.V. Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.verifica-se que estão corretas apenas
- AI e IV
- BI, III e IV
- CI, II, III e IV.
- DII, III e V.
- EIII e IV.