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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — COPEVE-UFAL 2012

Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
Código
qg864092
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Sobre as impenhorabilidades, é correto afirmar:
  1. Aos rendimentos dos bens gravados com cláusula inalienabilidade são absolutamente impenhoráveis.
  2. Bno direito brasileiro se proíbe o pacto de impenhorabilidade, assim considerado o acordo pelo qual as partes resolvem excluir certo bem do alcance da execução forçada.
  3. Csão absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
  4. Das quantias depositadas em cadernetas de poupança são impenhoráveis até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.
  5. Eos instrumentos indispensáveis ao trabalho do executado são impenhoráveis, excluídos os bens considerados de elevado valor.
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GabaritoC — são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

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