Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — COPEVE-UFAL 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qg864093
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Assinale a opção correta a respeito da execução civil no direito brasileiro.
- ANa execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor será citado para em 3 (três) dias pagar o débito, sem direito à nomeação de bens, podendo, porém, remir a execução.
- BNa alienação em hasta pública, é permitido o lanço de valor inferior ao de avaliação do bem penhorado, desde que não configure preço vil, vedada a participação do exequente no certame.
- CO fiador que, uma vez executado, pagar a dívida se sub-roga nos direitos do exequente, adquirindo legitimidade ativa superveniente, sendo-lhe vedado, porém, executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
- DA adjudicação, como modalidade de expropriação, embora aplicável no procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente, não é admitida no cumprimento de sentença.
- ESe o devedor, após intimado, não pagar voluntariamente o débito fixado em liquidação, incidirá multa em percentual a ser definido pelo juiz, observado o limite de 10% (dez por cento) do valor da obrigação.