Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — COPEVE-UFAL 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg864105
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Em relação à organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar:
- Asegundo a Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- Bnos termos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que empresa pública federal e sociedade de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
- Cde acordo com a Constituição Federal, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a imunidade a impostos no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- Da regra constitucional que prevê o teto remuneratório se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
- Esomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.