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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — COPEVE-UFAL 2012

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg864224
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Ministério Público
No tocante à responsabilidade civil do Estado, não se pode afirmar:
  1. Aprevalece no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, e não do risco integral.
  2. Bem caso de culpa concorrente da vítima, atenua-se a responsabilidade estatal.
  3. Co ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente, ou seja, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.
  4. Da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, não admite que o caso fortuito e a força maior sejam invocados como causas excludentes da responsabilidade civil estatal.
  5. Esegundo a Constituição Federal de 1988, o direito de regresso da Administração Pública contra o servidor somente ocorrerá nos casos de dolo ou culpa.
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GabaritoD — a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, não admite que o caso fortuito e a força maior sejam invocados como causas excludentes da responsabilidade civil estatal.

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