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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — COPEVE-UFAL 2012

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qg864228
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Ministério Público
Em relação aos bens públicos, não é possível sustentar:
  1. Aos bens das autarquias, por serem estas pessoas jurídicas de direito público, são bens públicos.
  2. Bdentre as características dos bens públicos, podem ser destacadas a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. Esta última é a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião.
  3. Ca alienação de bens públicos imóveis, dentre outros requisitos, depende de autorização legislativa.
  4. Dquanto à destinação que é dada aos bens públicos, estes podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais. Estes últimos não estão afetados a uma destinação pública específica.
  5. Ea desapropriação é forma de aquisição dos bens públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — dentre as características dos bens públicos, podem ser destacadas a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. Esta última é a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião.

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