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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — COPEVE-UFAL 2012

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg864314
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que alterou a Lei 4320/64, classifica as despesas orçamentárias em despesas correntes e despesas de capital.
  2. BAs despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as transferências correntes.
  3. CA prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa, desde que a prorrogação não ultrapasse o período de doze meses.
  4. DConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  5. EPara os fins da Lei Complementar 101/00, considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que alterou a Lei 4320/64, classifica as despesas orçamentárias em despesas correntes e despesas de capital.

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