Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — COPEVE-UFAL 2012
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- qg864414
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
Trata-se de função essencial da Defensoria Pública:
- Apromover privativamente a ação penal pública.
- Bdefender, na condição de único legitimado, a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
- Cprestar a consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
- Ddefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
- Epromover a orientação jurídica e a defesa dos indivíduos considerados necessitados na forma da legislação brasileira.