Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPEVE-UFAL 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg864566
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- COPEVE - - Auxiliar Administrativo
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é incorreto afirmar:
- Aa posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prazo que poderá ser prorrogado uma vez por igual período.
- Bé hipótese de vacância de cargo público a posse do servidor em outro cargo inacumulável.
- Co servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. A ausência de quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
- Dcargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
- Ea transferência não é forma de provimento de cargo público.