Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COPEVE-UFAL 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg864774
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- COPEVE - - Técnico de Segurança do Trabalho
Com base no art.10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: I. receber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; II. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; III. conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; IV. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; V. receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Estão corretos os itens
- AI e III, apenas.
- BI, III, IV e V.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II e V, apenas.
- EIII, IV e V, apenas.