Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAPERP 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg868905
- Banca
- FAPERP
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
A Lei 8666 de 21/06/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, que impõem limitações, não sendo permitido ser dispensável entre outros a licitação:
- Apara obras e serviços de engenharia de valor até 5% (cinco por cento) do limite R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) previsto na alínea, do inciso I do artigo 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de obras e serviços da mesma natureza que possam ser realizados simultânea ou sucessivamente.
- Bnos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- Cnos casos de emergência ou de calamidade pública.
- Dquando não caracterizada urgência de atendimento desituação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.