Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEMPERJ 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg870402
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Controle Externo
Os consórcios públicos são negócios jurídicos pelos quais se pode expressar a vontade de cooperação mútua dos pactuantes. A respeito do tema, é correto dizer que:
- Aos consórcios públicos, por decorrerem de manifestação de vontade, são considerados negócios jurídicos de direito privado;
- Ba participação de uma pessoa estatal no consórcio pode ser decidida apenas pelo Poder Executivo;
- Cos consórcios públicos constituirão associação pública ou de direito privado;
- Dna área da saúde, os consórcios públicos não deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde;
- Eos consórcios públicos podem ser formados entre os entes da federação e, entre estes e pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes ou não à Administração Pública Indireta.