Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEMPERJ 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg870403
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Controle Externo
Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:
- Aé vedada aos Estados e Municípios a criação de agências reguladoras;
- Bas agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado e destinam-se à regulação de atividades econômicas;
- Cas agências reguladoras integram a Administração Pública Direta e são dotadas de personalidade jurídica de direito público;
- Das agências reguladoras são fundações dotadas de regime jurídico especial, caracterizado, dentre outros aspectos, pela independência administrativa, razão pela qual não se submetem ao controle dos Tribunais de Contas;
- Eo regime jurídico das agências é marcado, dentre outros fatores, por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica e autonomia financeira, o que não afasta o controle de suas atividades-meio pelos Tribunais de Contas.