Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FEMPERJ 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg870407
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Controle Externo
Por ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está apto a celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na relação jurídica obrigacional. Assim sendo, há a possibilidade jurídica de o Estado firmar convênios administrativos. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aos convênios se caracterizam pela existência de interesses opostos e diversos;
- Ba recíproca cooperação é dispensável nos convênios;
- Ca celebração de convênios, via de regra, depende de prévia licitação;
- Dos convênios são ajustes firmados por pessoas jurídicas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares;
- Eo ordenamento jurídico brasileiro não permite a celebração dos chamados convênios interorgânicos.