Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FEMPERJ 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg870439
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:
- Aobter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor;
- Bobter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;
- Cpromover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública;
- Dpromover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano;
- Epromover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.