Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FEMPERJ 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg870440
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Ainda quanto ao tema recursos, é correto afirmar que:
- Aincumbe ao recorrente, no momento da interposição do recurso, o ônus da apresentação de elementos suficientes, que demonstrem sua tempestividade;
- Bos embargos de declaração não podem bem se prestar, embora não seja esse o seu objetivo precípuo, a veicular um pedido de correção de erro material, e, assim, gerar uma decisão diferente daquela de que se recorreu;
- Ca interposição de embargos de declaração é meio hábil para interromper o trânsito em julgado da sentença, ressalvados os casos em que considerados protelatórios;
- Da participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico para os processos e julgamentos de ações de natureza objetiva, sendo inadmitida no processo subjetivo;
- Ea ausência das razões do voto vencido constitui erro material passível de correção ex officio, que não tem repercussão sobre o prazo para a interposição do recurso cabível.