Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FEMPERJ 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg870452
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
O Prefeito, o diretor e o secretário municipal de esportes e lazer de determinado Município contrataram bandas de música para as comemorações de carnaval na localidade, sem o necessário procedimento administrativo disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93. Sobre a configuração dos delitos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:
- Anão são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença do elemento subjetivo específico do tipo;
- Bnão são crimes de mera conduta ou formais, mas sim de resultado, demandando a presença do elemento subjetivo do tipo;
- Cnão são crimes de resultado, mas sim formais, dispensando a presença do elemento subjetivo do tipo;
- Dnão são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença das elementares do tipo;
- Esão crimes de mera conduta ou formais, mas demandam a presença do elemento subjetivo do tipo.