Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FEMPERJ 2012
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg870456
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos 120 dias anteriores ao final de seu mandato, ordenou despesa de capital que não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, em razão de insuficiência de disponibilidade de caixa. O ato praticado é:
- Anulo;
- Birregular;
- Cválido;
- Dpenalmente relevante;
- Enão autorizado, irregular e lesivo.