Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FEMPERJ 2012
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg870460
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Sobre a lei do plano plurianual, é correto afirmar que:
- Aé de iniciativa dos Poderes e do Ministério Público, sendo consolidada, posteriormente, pelo Poder Executivo;
- Bcompreenderá as metas e prioridades da Administração Pública do exercício financeiro seguinte e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
- Cestabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;
- Dé elaborado nos termos e condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Ecabe à lei complementar dispor sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.