Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FEMPERJ 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg870527
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
O objetivo da licitação é identificar a proposta mais vantajosa para a administração. A lei 8.666/93 estabelece as normas gerais para licitações e prevê também que a licitação pode ser dispensada, desde que haja justificativa suficiente.A administração pública pode fazer compra sem licitação no(s) seguinte(s) caso(s):
- Aguerra, emergência política ou calamidade pública;
- Bobras e serviços de engenharia com valor até R$ 15.000,00;
- Ccontratação de empresa federal, estadual e municipal;
- Drestauração de obras de arte e objetos públicos:
- Econtratação de associações