Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FEMPERJ 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg870529
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Organizacional
A Fundação de Educação e Cultura do Estado de Clarear vai contratar serviço de limpeza e conservação dos espaços culturais públicos. O técnico responsável pela elaboração do Edital deseja incluir a exigência de que os produtos de limpeza, fornecidos pelo contratado, obedeçam às classificações e especificações determinadas pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA). Essa exigência está:
- Acorreta, pois é politicamente aceitável que no ano da Rio + 20 se inclua esse tipo de exigência nos Editais de licitação;
- Bincorreta, pois esse tipo de exigência restringe a participação de interessados, ferindo o princípio da isonomia;
- Cincorreta, pois a Lei de Licitações e Contratos veda estabelecer critérios de tratamento diferenciados entre os licitantes;
- Dincorreta, pois o critério de julgamento a prevalecer é o da economicidade e essa exigência pode encarecer a contratação;
- Ecorreta, pois a exigência está alinhada com os critérios de sustentabilidade de licitações e contratações públicas.