Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FEMPERJ 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg870530
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Organizacional
O Governo do Estado XPTO deverá realizar licitação para a contratação de obra pública, tendo como objeto a construção de uma nova arena esportiva. O projeto básico foi elaborado pela Secretaria Estadual de Obras, com todos os seus componentes, inclusive com o valor total estimado da contratação. A equipe responsável pela elaboração do Edital de Concorrência está em dúvida se divulga ou não o valor estimado da contratação. Você deve recomendar que a Comissão:
- Adivulgue o valor, pois a Lei de Contabilidade Pública exige que sejam publicados os valores dos futuros contratos:
- Bnão divulgue o valor, pois isso poderá possibilitar o conluio entre os interessados na contratação:
- Cdivulgue, pois a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) assim o exige no artigo 40, parágrafo 2°, inciso II;
- Dnão divulgue, pois para a modalidade de Concorrência não há necessidade de publicar o valor a contratar;
- Enão divulgue, pois a Comissão tem a prerrogativa de decidir sobre esta questão.