Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEMPERJ 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg870533
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Organizacional
Em matéria de ingresso na Administração Pública, através de concurso público, a Constituição estabelece que:
- Aa investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia de provas ou de títulos;
- Bdurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
- Co prazo de validade será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
- Da nomeação para cargo em comissão recairá somente para servidor previamente aprovado;
- Ea elaboração de provas deverá priorizar a quantidade de vagas disponível, em detrimento da natureza e da complexidade do cargo.