Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FEMPERJ 2012
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg870859
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações
Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:
- Aas pessoas jurídicas de direito público;
- Bas pessoas jurídicas da administração direta e indireta;
- Cas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos;
- Das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação;
- Eas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação ou contratadas para prestar serviços públicos.