Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEMPERJ 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg870867
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações
Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que:
- Ao Poder Judiciário, quando provocado, pode anular um ato administrativo por um vício formal ou revogá-lo por um vício material;
- Ba revogação ocorre somente por parte da Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, tendo por pressuposto o interesse público e por fundamento seu poder discricionário;
- Ca administração pode anular um ato administrativo, quando ilegal, mas não pode revogá-lo pelo seu poder discricionário, com base na teoria do fato consumado;
- Da declaração de nulidade e a revogação, em regra, operam efeitos ex nunc, isto é, não retroagem, produzindo efeitos a partir momento de seu decreto;
- Ea Administração Pública pode rever os seus atos através da revogação, mas o ato administrativo só pode ser anulado pelo Poder Judiciário.