Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FEMPERJ 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg870938
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às formas de extinção do contrato de concessão:
- Aa rescisão é facultada à concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;
- Ba anulação é facultada ao poder concedente, de acordo com seu poder discricionário, desde que proceda à justa indenização;
- Ca caducidade é facultada à concessionária quando o poder concedente der causa à inexecução total ou parcial do contrato, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;
- Da encampação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;
- Ea revogação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária.