Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEMPERJ 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg870944
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:
- Ao ato de improbidade administrativa pode ser cometido por conduta comissiva, mas não por conduta omissiva;
- Bo ato de improbidade administrativa está configurado somente quando restar comprovado o dolo por parte do agente;
- Cpodem ser responsabilizados pela prática do ato de improbidade administrativa tanto agentes públicos como particulares;
- Do Conselheiro do Tribunal de Contas relator de um processo que apura a regularidade de um contrato administrativo, verificando ilegalidades na licitação, pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis, nos limites do dano ao erário;
- Eo membro do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis pelo ato de improbidade, nos limites do dano ao erário.