Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FEMPERJ 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg870962
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:
- Aa autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;
- Ba portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;
- Cos institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;
- Dnão existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;
- Eas vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.