Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FEPESE 2012
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg871000
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FATMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Fundacional
Analise as afrmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98):1. A situação econômica do infrator deve ser observada na imposição de multa administrativa por infração ambiental.2. A autoridade ambiental que não promover a apuração imediata de infração ambiental de que tiver conhecimento pode ser corresponsabilizada.3. O prazo para apresentação de defesa prévia contra auto de infração ambiental é de 10 dias, contados da data da ciência da autuação.4. O prazo de recurso da decisão condenatória proferida no julgamento do auto de infração é de 20 dias.Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
- BSão corretas apenas as afrmativas 1 e 4.
- CSão corretas apenas as afrmativas 2 e 4.
- DSão corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.
- ESão corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.