Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FEPESE 2012
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg871001
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FATMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Fundacional
Analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98):1. Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal é pública incondicionada.2. A pena de prestação de serviços à comunidade é uma modalidade de sanção cujo cabimento é exclusivo às pessoas físicas.3. As disposições do Código Penal e o Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente à Lei de Crimes Ambientais.4. A sentença penal condenatória deve, sempre que possível, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados.Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
- BSão corretas apenas as afrmativas 1 e 4.
- CSão corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
- DSão corretas apenas as afrmativas 1, 3 e 4.
- ESão corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.