Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FEPESE 2012
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg871012
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FATMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Fundacional
Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.
- ANão é indispensável a instauração de processo administrativo punitivo para apurar a responsabilização administrativa do causador de dano ambiental.
- BDiante da impossibilidade de se responsabilizarem criminalmente as pessoas jurídicas, admite-se somente a responsabilização criminal de seu diretor, administrador, membro de conselho e de órgão técnico, auditor, gerente, preposto ou mandatário.
- CAs responsabilidades administrativa, criminal e civil são independentes umas das outras; entretanto, a comprovação da inexistência de fato reputado ilícito na esfera criminal gera efeitos na administrativa.
- DPara a desconsideração da personalidade jurídica em matéria ambiental é necessária a caracterização do desvio de fnalidade da empresa ou de confusão patrimonial.
- EA obrigação de reparar dano ambiental prescinde da demonstração de culpa e do nexo causal.