Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FEPESE 2012
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg871013
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FATMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Fundacional
Sobre a taxa de controle e fscalização ambiental (TCFA), assinale a alternativa correta.
- AO sujeito passivo da TCFA é todo aquele que exerce atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais constantes na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
- BConstitui fato gerador da TCFA o exercício, pelos particulares, das atividades constantes no Cadastro Técnico Federal de Atividades Pontencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
- COs recursos provenientes da TCFA não precisam ser utilizados restritamente em atividades de controle e fscalização ambiental.
- DOs valores recolhidos ao Estado ou ao Município, a título de taxa de licenciamento e venda de produtos, constituem crédito para compensação, com o valor devido de TCFA até o limite de 60% e relativo ao mesmo ano.
- ECaso o estabelecimento empresarial exerça mais de uma atividade sujeita à fscalização, deve pagar taxa relativa a todos eles.