Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FEPESE 2012
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg871017
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FATMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Fundacional
Um empresário pretende construir e fazer funcionar um complexo de lazer (parque temático), empreendimento que, de acordo com a regulamentação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, caracteriza-se como uma atividade pontencialmente causadora de degradação com impacto local. O imóvel onde se pretende implementar o parque temático está integralmente localizado dentro de um único município catarinense que, por sua vez, faz limite com o Estado do Paraná. Uma porção do terreno situa-se em Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pelo Estado de Santa Catarina.Tendo em conta as competências administrativas em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.
- AA competência para o licenciamento é uma ação administrativa da União.
- BA competência para o licenciamento é uma ação administrativa do município.
- CA competência para o licenciamento é uma ação administrativa do Estado de Santa Catarina.
- DO licenciamento do empreendimento deve conter manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
- EEm vista das características geográfcas do local do empreendimento, o empreendedor poderá escolher licenciar a atividade perante o órgão ambiental municipal, estadual ou federal.