Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — FEPESE 2012
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qg871018
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FATMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Fundacional
Sobre os aspectos constitucionais do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
- AO direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é qualifcado como direito fundamental de 3a geração, de titularidade coletiva e caráter transindividual.
- BA competência legislativa suplementar dos municípios não autoriza que eles supram lacunas existentes na legislação federal ou estadual.
- CA defesa do meio ambiente não é um princípio constitucional da ordem econômica, apesar de ser uma incumbência do Poder Público e da coletividade.
- DIndepende de lei regulamentadora a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de signifcativa degradação do meio ambiente.
- ENo âmbito da competência legislativa comum, União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre forestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.