Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg871031
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FATMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Fundacional
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei Federal no 8666/93, em sua redação atual:
- AO contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
- BAs cláusulas econômico-fnanceiras do contrato administrativo poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
- COs contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.
- DA declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
- EA inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fscais e comerciais, transfere à Administração Pública a res- ponsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edifcações, inclusive perante o registro de imóveis.