Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg871034
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FATMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Fundacional
De acordo com a teoria dos serviços públicos e da organização da Administração Pública, é correto afirmar:1. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.2. As empresas públicas e as fundações, que apenas poderão ser criadas por lei específca, constituem exemplo típico de desconcentração administrativa.3. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.4. Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação. Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco.Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
- AÉ correta apenas a afrmativa 1.
- BSão corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
- CSão corretas apenas as afrmativas 1 e 4.
- DSão corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
- ESão corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.