Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg871069
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FATMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe III - Técnico em Informática
Conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), “frustrar a licitude de concurso público" caracteriza:
- AAto de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.
- BAto de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.
- CAto de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- DIlícito meramente civil, não se sujeitando à punição por improbidade administrativa.
- EIlícito de natureza penal, sem sujeição à penalidade por improbidade administrativa.