Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg871133
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FATMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Analista de Informática
Os contratos poderão ser unilateralmente alterados pela Administração Pública, com as devidas justifcativas, na seguinte hipótese:
- AQuando conveniente a substituição da garantia de execução
- BQuando necessária a modifcação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verifcação técnica da inaplicabilidade dos termos originários.
- CQuando houver modifcação do projeto ou das especifcações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
- DQuando necessária a modifcação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.
- EPara restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-fnanceiro inicial do contrato.