Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg871134
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FATMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Analista de Informática
Conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar:
- AOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão culposa, o agente não estará obrigado ao ressarcimento do dano.
- BA posse e o exercício de agente público fcam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a qual será semestralmente atualizada.
- CQualquer pessoa poderá representar anonimamente à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- DConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro benefciário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- EReputa-se agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública, desde que permanentemente e mediante remuneração.