Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FEPESE 2012
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg871145
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FATMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Engenheiro Ambiental
A legislação brasileira estabelece três níveis de competência para o licenciamento ambiental: As esferas Federal, Estadual e Municipal e relaciona duas condições de forma aditiva para definir a competência do processo, a dominialidade do bem e a abrangência do impacto.O licenciamento é de Competência Federal nos seguintes casos:
- AEmpreendimento Local, em Zona Econômica Exclusiva e Terras Indígenas.
- BEmpreendimentos no mar territorial, APP estadual e Empreendimento Local.
- CEmpreendimentos em dois Municípios, em Terra Indígena e Zona Econômica Exclusiva.
- DEmpreendimentos no mar territorial, empreendimentos que abrangem dois ou mais Municípios e Bases Militares.
- EEmpreendimentos no mar territorial, empreendimentos que abrangem dois ou mais Estados e Bases Militares.