Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FEPESE 2012
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg871184
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FATMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Engenheiro Ambiental
De acordo com a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (com a redação acrescentada pela Lei no 11.428, de 2006), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, constitui crime contra a Flora “destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”.Nesse caso, aplica-se a seguinte pena:
- ADetenção, de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- BDetenção, de 2 a 4 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- CDetenção, de 3 a 5 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- DReclusão, de 3 a 6 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- EReclusão, de 5 a 10 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.