Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FEPESE 2012
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qg871198
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- PGE-SC - Defensor Público
O artigo 109, parágrafo 5° , da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal. Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:
- AAcordo entre autor e réu.
- BIncidente de deslocamento suscitado pelo Procurador - Geral da República.
- CSimples requerimento do autor da demanda que tramita na Justiça Estadual
- DIncidente de deslocamento suscitado pelo juiz federal mediante conhecimento da matéria por qualquer das vias ordinárias.
- EDeterminação do juiz da causa na Justiça Estadual que, identifcando a grave violação de direitos humanos, remeterá o feito para a Justiça Federal de ofício.