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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2012

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Código
qg871209
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
PGE-SC - Defensor Público
Acerca da Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta .
  1. AAs Comarcas são classifcadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, fnal e especial.
  2. BSão órgãos de apoio do Poder Judiciário os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude e a Polícia Judiciária.
  3. CAs Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que sejam sede de Comarca e que tenham elevado índice populacional.
  4. DO Tribunal de Justiça poderá funcionar desconcentradamente, criando Subseções ou Regiões Judiciárias para a operacionalização de suas atividades administrativas, objetivando a efciência e a efcácia.
  5. EPara o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não - Instaladas, Varas e Distritos.
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GabaritoD — O Tribunal de Justiça poderá funcionar desconcentradamente, criando Subseções ou Regiões Judiciárias para a operacionalização de suas atividades administrativas, objetivando a efciência e a efcácia.

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