Questão de Direito Penal — Ação penal — FEPESE 2012
Direito PenalAção penal
- Código
- qg871213
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- PGE-SC - Defensor Público
No caso do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos”, a ação penal será:
- ASempre pública incondicionada.
- BSempre pública condicionada à representação.
- CEm regra pública incondicionada, tornando - se pública condicionada em caso de menor de 12 anos ou pessoa vulnerável socialmente.
- DEm regra privada, tornando-se pública incondicionada caso o representante do Ministério Público identifque que o agressor é o genitor
- EPública condicionada à representação, tornando - se pública incondicionada caso a vítima seja menor de 18 anos ou pessoa vulnerável.