Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — FEPESE 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- qg871239
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- PGE-SC - Defensor Público
Sobre a prática de ato infracional, prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente:1. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. 2. Em razão de sua menoridade, o adolescente não tem direito à identifcação dos responsáveis pela sua apreensão. 3. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.4. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. 5. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas socioeducativas.Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .
- ASão corretas apenas as afrmativas 1 e 4.
- BSão corretas apenas as afrmativas 1 e 5.
- CSão corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.
- DSão corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 5.
- ESão corretas apenas as afrmativas 3, 4 e 5.