Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FEPESE 2012
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg871241
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- PGE-SC - Defensor Público
Sobre as práticas comerciais, é correto afrmar:
- AEm qualquer hipótese, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, apenas acrescido de correção monetária e juros legais.
- BEm caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
- CO envio ou a entrega ao consumidor, sem solicitação prévia, de qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço não se equiparam às amostras grátis, havendo obrigação de pagamento ou devolução dos produtos.
- DOs fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição pelo prazo de dez anos.
- EOs cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.