Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FEPESE 2012
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qg871243
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- PGE-SC - Defensor Público
Sobre os direitos do consumidor, é correto afirmar:
- AConsumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
- BA criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo não constitui instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo
- CNão se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
- DServiço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.
- EÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor